A
Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa da Bahia considerou
"legítima" a decisão do Tribunal de Justiça em desativar
50 comarcas no interior do estado. A medida foi alvo de protestos por
prefeitos e vereadores do interior da Bahia e de servidores do
Judiciário, que se dizem prejudicados "economicamente,
socialmente e moralmente". De acordo com parecer do
procurador-geral Graciliano Bonfim, o ato é "reversível"
e mantém inativas comarcas "sem as mínimas condições de
funcionamento" até que ocorram condições de operacionalização
delas. O documento também cita o artigo 96 da Constituição, que
diz que "compete privativamente" aos tribunais "dispor
sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e
administrativos". Não haveria, para ele, prerrogativa que
justificasse intervenção dos parlamentares na medida. "Não se
deve confundir desativação ou agrupamento de comarcas com extinção
(...) até porque a comarca que hoje está sendo desativada, a
qualquer tempo poderá reunir as condições estruturais para o
restabelecimento do seu funcionamento sem necessidade de
encaminhamento de projeto de lei ao Legislativo", explica o
texto.
Fonte: Bahia sem mascara.
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