A partir de hoje (06) começa a campanha eleitoral dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. São proibidos propaganda em outdoors, showmícios ou eventos assemelhados. O Horário Eleitoral começa no dia 21 de agosto.
Neste ano também estão proibidos a produção, uso e distribuição de brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou outros bens ou materiais que proporcionem vantagem ao eleitor. Quem desrespeitar, pode responder por prática de compra de votos, emprego de propaganda proibida e até por abuso de poder. As denúncias podem ser feitas no site da Procuradoria Eleitoral e nos cartórios.
Bens públicos, de uso comum, como postes de iluminação, sinais de trânsito, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, entre outros, também não podem ser usados na propaganda. Quem descumprir esta regra, poderá ser notificado para remover a propaganda irregular e restaurar o bem, sob pena de multa que varia de R$ 2 mil a R$ 8 mil.
A propaganda eleitoral em bens particulares está liberada e não depende de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, mas deve ser espontânea e gratuita, sendo proibido qualquer tipo de pagamento em troca do espaço utilizado. A propaganda não pode exceder o limite de 4 metros quadrados e nem contrariar a legislação eleitoral.
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