TCM-BA: Município deve desligar servidor concursado que se aposentar pelo INSS, diz parecer; Advogado explica os impactos

Entendimento é válido quando lei municipal prevê aposentadoria como causa de vacância do cargo. Advogado explica os impactos.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer orientando que prefeituras baianas devem desligar servidores públicos municipais estatutários que se aposentarem pelo INSS (RGPS) usando o tempo de serviço do cargo público.

O entendimento ganhou força após a Reforma da Previdência de 2019 e foi reforçado pelo STF no Tema 1150. Segundo o TCM-BA, se a legislação do município estabelece que a aposentadoria gera “vacância do cargo”, o vínculo funcional do servidor é encerrado automaticamente. Com isso, ele não pode continuar trabalhando no mesmo cargo sem aprovação em novo concurso público.

Na prática, o servidor aposentado pelo INSS deve ser retirado da folha de pagamento como ativo. Antes da reforma, era comum que servidores continuassem no cargo mesmo após a aposentadoria, recebendo salário e benefício.

Para o advogado consultado pela redação do blog Central Das Cidades, o parecer do TCM-BA traz mais segurança jurídica, mas exige atenção caso a caso.

“Se um servidor público municipal concursado se aposentar pelo INSS usando tempo de serviço do cargo público, ele pode perder automaticamente o cargo na prefeitura. Ou seja, a aposentadoria pode encerrar o vínculo dele com o município”, explica.

O advogado ressalta que o desligamento não é automático para todos. “Ainda depende do que diz a lei do município, da data da aposentadoria e da situação concreta do servidor. Existe muita judicialização sobre esse tema, porque vários servidores continuaram trabalhando por muitos anos após se aposentar.”

Ele lembra que o STF, no Tema 1150, reforçou: se a lei local prevê aposentadoria como causa de vacância, não pode haver permanência automática no cargo.

“Resumindo em uma frase: servidor concursado que se aposenta pelo INSS usando tempo do cargo público pode perder automaticamente o cargo, dependendo da lei municipal”, conclui o advogado.

As prefeituras baianas devem revisar suas leis e a situação funcional dos servidores para evitar irregularidades apontadas pelos órgãos de controle.