O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 1.242/2026, que criminaliza o registro e a divulgação não autorizada de imagens que permitam identificar vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres. Como o texto sofreu alterações durante a tramitação no Senado, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da matéria. A proposta altera o Código Civil para reforçar a proteção da honra e da imagem das vítimas e modifica o Código Penal para tipificar como crime a divulgação desse tipo de conteúdo sem justa causa.
O texto estabelece exceções para situações em que a divulgação seja necessária à atuação da Justiça, atenda a interesse público devidamente justificado ou ocorra com o consentimento da própria vítima.
Durante a análise no Senado, a pena prevista foi reduzida. A versão aprovada anteriormente pela Câmara estabelecia reclusão de um a três anos, além de multa. Já o parecer aprovado pelos senadores prevê detenção de seis meses a dois anos, também com aplicação de multa. A votação da proposta estava prevista para ocorrer na quinta-feira (16), mas foi antecipada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e apreciada na sessão desta quarta-feira
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