A decisão liminar foi assinada pelo juiz Júlio Gonçalves da Silva Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna. A presidente da Câmara, Ive Cléia Alves Pinto de Almeida, terá 48 horas para cumprir a determinação e adotar as medidas necessárias para a posse da suplente.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil. O magistrado também advertiu sobre a possibilidade de outras responsabilizações legais.
Millena foi eleita primeira suplente nas eleições municipais de 2024, quando recebeu 272 votos. No dia 16 de outubro deste ano, ela encaminhou um pedido oficial à Câmara para assumir temporariamente a vaga, mas teve a solicitação negada pela Presidência da Casa.
A negativa foi fundamentada no entendimento de que a condenação do vereador ainda não havia transitado em julgado, ou seja, não era definitiva e ainda poderia ser contestada por meio de recursos.
José Adenilton foi condenado em 29 de setembro de 2026 a 13 anos, quatro meses e 20 dias de prisão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado-privilegiado. A prisão foi determinada para execução imediata da pena, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a soberania das decisões do Tribunal do Júri.
Ao analisar o mandado de segurança apresentado pela suplente, o juiz considerou que a Câmara Municipal confundiu a perda definitiva do mandato com o afastamento temporário do parlamentar. Segundo a decisão, a prisão impede o vereador de participar das sessões e exercer suas atribuições legislativas.
O magistrado também destacou que a legislação municipal prevê a convocação de suplentes quando o afastamento do titular ultrapassa 120 dias. Na avaliação do juiz, o período de impedimento decorrente da condenação supera esse limite, justificando a convocação imediata.
A decisão ressalta, entretanto, que a posse de Millena não representa a cassação ou perda definitiva do mandato de José Adenilton. A substituição terá caráter temporário e poderá ser revertida caso haja uma ordem judicial de soltura ou alguma mudança na situação que motivou a prisão.
A presidente da Câmara deverá ainda prestar informações à Justiça no prazo de 10 dias. O Município de Itapé será comunicado, e o Ministério Público também deverá se manifestar no andamento do processo.
A medida é liminar e ainda poderá ser contestada por meio de recurso. Millena é representada pelos advogados Leonardo Santos Oliveira Froes e Welington Celestino Bastos.
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